RMS 74909 - DECISAO

RMS 74909 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não restou demonstrado direito líquido e certo: a carta precatória tinha por finalidade apenas intimar as testemunhas para comparecimento remoto, a inquirição por meio eletrônico é legalmente prevista, as testemunhas não compareceram e a defesa anuiu com a desistência em audiência (constando em ata), não tendo requerido diligências ao final (art.402 CPP), configurando preclusão; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para reverter decisão judicial passível de recurso, salvo em hipótese de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, circunstâncias não demonstradas no caso.

Parties
Impetrante / Recorrente: UBIRATAN SOUSA ARANHA; Órgão Prolator / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; DENEGO A SEGURANÇA.
Legal Topics
Preclusão, Ampla Defesa, Contraditório, Oitiva Por Carta Precatória, Videoconferência Em Audiência, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Artigo 402 Do CPP, Súmula 267/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Preclusão Ampla Defesa Contraditório Oitiva Por Carta Precatória +4 more

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Parties

UBIRATAN SOUSA ARANHA

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pela não inquirição de testemunhas arroladas pela defesa
  3. 3 preclusão processual por anuência da defesa e por não ter requerido diligência ao final da audiência

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não restou demonstrado direito líquido e certo: a carta precatória tinha por finalidade apenas intimar as testemunhas para comparecimento remoto, a inquirição por meio eletrônico é legalmente prevista, as testemunhas não compareceram e a defesa anuiu com a desistência em audiência (constando em ata), não tendo requerido diligências ao final (art.402 CPP), configurando preclusão; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para reverter decisão judicial passível de recurso, salvo em hipótese de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, circunstâncias não demonstradas no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; DENEGO A SEGURANÇA.

Orders

  • DENEGO A SEGURANÇA.
  • Publique-se.