REsp 2013243 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática, acarretando preclusão da matéria não impugnada, e por deficiência na fundamentação do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF), devendo ser aplicada multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo Interno, Tema 955
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Preclusão Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada e consequente preclusão
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei supostamente violado nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência ou não de súmulas e repetitivos sobre honorários e recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática, acarretando preclusão da matéria não impugnada, e por deficiência na fundamentação do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF), devendo ser aplicada multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015