AREsp 2751121 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ), com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE ALBERTO MARTINS PENTIADO; Agravada/exequente: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Fundamentação Remissiva, Reexame De Prova
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Preclusão Litigância De Má Fé Prequestionamento Fundamentação Remissiva Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JORGE ALBERTO MARTINS PENTIADO

Agravante/recorrente

Estado de Goiás

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.021, §3º, do CPC (fundamentação do agravo interno)
  2. 2 violação do art. 80, VII, do CPC (afastamento da multa por litigância de má-fé)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ), com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.