REsp 2177454 - DECISAO

REsp 2177454 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência do STJ, a concordância com os cálculos nos autos sem impugnação no momento oportuno configura preclusão, o que impede a expedição de precatório complementar; assim, afasta-se a expedição do precatório complementar.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Preclusão, Juros De Mora, Precatório Complementar, Impugnação De Cálculos, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Preclusão Juros De Mora Precatório Complementar Impugnação De Cálculos Prescrição

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à impugnação de cálculos e consequente impedimento da expedição de precatório complementar
  2. 2 Incidência de juros de mora entre a data dos cálculos e a expedição da RPV ou do precatório (Tema 96 - RE 579.431)
  3. 3 Marcos para início da prescrição quanto ao pedido de complementação de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência do STJ, a concordância com os cálculos nos autos sem impugnação no momento oportuno configura preclusão, o que impede a expedição de precatório complementar; assim, afasta-se a expedição do precatório complementar.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a expedição de precatório complementar.
  • Publique-se.