REsp 2165850 - DECISAO

REsp 2165850 - DECISAO

Parties
Recorrente: PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Recorrida: USINA SANTA RITA AÇUCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Validade Da Cessão De Crédito, Competência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cessão De Crédito Preclusão Coisa Julgada Validade Da Cessão De Crédito Competência +1 more

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Parties

PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

USINA SANTA RITA AÇUCAR E ÁLCOOL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão e coisa julgada quanto à ilegitimidade ativa
  2. 2 validade formal e substantiva da cessão de crédito
  3. 3 efeitos da falta de notificação do devedor (arts. 288 e 290 CC)