AREsp 2653637 - DECISAO

AREsp 2653637 - DECISAO

O agravo foi negado por falta de demonstração clara e inequívoca de violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, pela aplicação das súmulas que impedem conhecimento de matéria não prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF) e pela existência de preclusão sobre as questões já decididas pelo Tribunal de origem, de modo que não se verificaram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Perícia, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Preclusão Coisa Julgada Perícia Cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento e impedimento de conhecimento por ausência de embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por falta de demonstração clara e inequívoca de violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, pela aplicação das súmulas que impedem conhecimento de matéria não prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF) e pela existência de preclusão sobre as questões já decididas pelo Tribunal de origem, de modo que não se verificaram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação da verba na origem.