HC 953209 - ACORDAO

HC 953209 - ACORDAO

Considerando o grande lapso temporal entre a data do julgamento do acórdão impugnado (Tribunal de Justiça de Pernambuco, 18/02/2020) e a impetração do habeas corpus, reconheceu-se a preclusão da matéria, devendo prevalecer a segurança jurídica e a coisa julgada, de modo que não é possível rediscutir via habeas corpus pedido com caráter revisionais; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: SALOMAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora/decisão Agravada: Presidência desta Corte (Ministro Herman Benjamin)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Liminar, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Preclusão Coisa Julgada Segurança Jurídica Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

SALOMAO DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte (Ministro Herman Benjamin)

Autoridade Coatora/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da preclusão pela grande lapso temporal entre o trânsito em julgado do acórdão e a impetração do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida via habeas corpus quando tem nítidas características revisionais
  3. 3 vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Considerando o grande lapso temporal entre a data do julgamento do acórdão impugnado (Tribunal de Justiça de Pernambuco, 18/02/2020) e a impetração do habeas corpus, reconheceu-se a preclusão da matéria, devendo prevalecer a segurança jurídica e a coisa julgada, de modo que não é possível rediscutir via habeas corpus pedido com caráter revisionais; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Salomao dos Santos
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus