AREsp 2692402 - ACORDAO

AREsp 2692402 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as teses suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque se aplica a preclusão à alegação de excesso de execução quando a parte não se manifestou no prazo oportuno, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual não cabe reforma no especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão, Excesso De Execução, Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Do Cpc), Liquidação De Sentença, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Excesso De Execução Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Do Cpc) Liquidação De Sentença Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC por omissão/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da preclusão à alegação de excesso de execução quando não há manifestação no prazo concedido
  3. 3 possibilidade de apreciação de causas de redução do quantum debeatur em fase de cumprimento/liquidação quando tais causas são anteriores à sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as teses suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque se aplica a preclusão à alegação de excesso de execução quando a parte não se manifestou no prazo oportuno, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual não cabe reforma no especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.