AREsp 2750477 - DECISAO

AREsp 2750477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento relativo às matérias suscitadas e por preclusão da matéria decidida pelo juízo de origem, sendo vedado o revolvimento de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GILBERTO ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Penhora No Rosto Dos Autos, Precatório
Processo Civil Preclusão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Penhora No Rosto Dos Autos Precatório

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Parties

GILBERTO ALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto a dispositivos legais suscitados
  2. 2 preclusão de matéria já decidida
  3. 3 possibilidade de revisão de decisão em face de modificação do estado de fato ou de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento relativo às matérias suscitadas e por preclusão da matéria decidida pelo juízo de origem, sendo vedado o revolvimento de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.