EREsp 2169654 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ) e a questão sobre a fixação dos honorários sucumbenciais encontrava-se preclusa por não ter sido impugnada tempestivamente nas instâncias inferiores, não havendo, portanto, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem do art. 85 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Preclusão, Honorários De Sucumbência, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Honorários De Sucumbência Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83)
  2. 2 Preclusão da matéria sobre fixação de honorários sucumbenciais por ausência de impugnação tempestiva
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ) e a questão sobre a fixação dos honorários sucumbenciais encontrava-se preclusa por não ter sido impugnada tempestivamente nas instâncias inferiores, não havendo, portanto, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.