AREsp 2395717 - DECISAO

AREsp 2395717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à ilegitimidade passiva foi alcançada pela preclusão consumativa em razão de decisão saneadora não impugnada (art. 357, §1º CPC), estando o caso ainda coberto pela Súmula 83/STJ; além disso, eventual alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SOLUÇÃO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Preclusão Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SOLUÇÃO COMERCIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria decidida em decisão saneadora não impugnada
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à ilegitimidade passiva foi alcançada pela preclusão consumativa em razão de decisão saneadora não impugnada (art. 357, §1º CPC), estando o caso ainda coberto pela Súmula 83/STJ; além disso, eventual alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da condenação.