AREsp 2652671 - DECISAO

AREsp 2652671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não impugnado (preclusão decorrente da não interposição de recurso oportuno e levantamento da penhora), aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF; ademais, seria necessário observar a ordem de preferência do art. 908 do NCPC, e não cabe majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: NEW TRADE FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão, Penhora, Ordem De Preferência, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Preclusão Penhora Ordem De Preferência Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEW TRADE FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela ausência de recurso oportuno
  2. 2 possibilidade de revogação de ordem de levantamento de penhora
  3. 3 aplicação da ordem de preferência do art. 908 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não impugnado (preclusão decorrente da não interposição de recurso oportuno e levantamento da penhora), aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF; ademais, seria necessário observar a ordem de preferência do art. 908 do NCPC, e não cabe majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.