HC 965444 - DECISAO

HC 965444 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a alegação trazida constitui substitutivo de recurso próprio e está preclusa em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado da condenação, impondo-se o respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLÁUDIO ADÃO ALVES DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecimento
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Ilegalidade De Provas, Recurso Próprio Vs. Habeas Corpus, Princípio Da Segurança Jurídica, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Regime Prisional Ilegalidade De Provas Recurso Próprio Vs. Habeas Corpus +2 more

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Parties

CLÁUDIO ADÃO ALVES DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas mediante ingresso em domicílio e reconhecimento fotográfico
  2. 2 alcance da ilicitude por derivação e pedido de absolvição
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria (uso de condenação anterior para agravar e agravar novamente por reincidência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a alegação trazida constitui substitutivo de recurso próprio e está preclusa em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado da condenação, impondo-se o respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.