AREsp 2418154 - DECISAO

AREsp 2418154 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença no momento oportuno, as matérias relativas aos critérios de cálculo configuram preclusão e não podem ser reexaminadas no recurso especial, sendo corrigíveis apenas erros materiais; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao recurso especial e afastou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ANTÔNIO SAMPAIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Erro De Cálculo, Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução De Sentença Preclusão Erro De Cálculo Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS ANTÔNIO SAMPAIO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada quanto aos arts. 494, I, do CPC e 884 do Código Civil
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC por suposta omissão
  3. 3 preclusão para discutir critérios de cálculo em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença no momento oportuno, as matérias relativas aos critérios de cálculo configuram preclusão e não podem ser reexaminadas no recurso especial, sendo corrigíveis apenas erros materiais; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao recurso especial e afastou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.