AREsp 2768755 - DECISAO

AREsp 2768755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Alagoas, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), de modo que não se verificaram os requisitos necessários ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Agravados/recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Preadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Preclusão Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Preadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

Recorridos

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Preclusão em razão de decisão anterior e eficácia de acórdão prejudicado (art. 508 CPC)
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores recebidos administrativamente para evitar enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Alagoas, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), de modo que não se verificaram os requisitos necessários ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.