AREsp 2479170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi decidida pela Corte de origem (falta de prequestionamento) e não houve embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF, havendo também a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Gratificação, Incorporação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Preclusão Prequestionamento Gratificação Incorporação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi decidida pela Corte de origem (falta de prequestionamento) e não houve embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF, havendo também a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.