HC 969888 - DECISAO

HC 969888 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal, tendo em vista que o acórdão impugnado remonta a abril de 2021 e o pleito tem caráter nitidamente revisional, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: AURELIANO JOSE DA COSTA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão, Revisão Criminal, Desclassificação De Conduta, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Preclusão Revisão Criminal Desclassificação De Conduta Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AURELIANO JOSE DA COSTA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus sobre matéria penal após decurso de tempo (preclusão)
  2. 2 pedido de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal, tendo em vista que o acórdão impugnado remonta a abril de 2021 e o pleito tem caráter nitidamente revisional, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.