AREsp 2783271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou a penhora e a avaliação no momento processual oportuno, configurando preclusão consumativa e temporal nos termos do art. 507 do CPC; ademais, o acolhimento da tese de excesso de penhora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO DIAS DE ANDRADE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Penhora De Bens Rurais, Prescrição Intercorrente, Excesso De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Preclusão Penhora De Bens Rurais Prescrição Intercorrente Excesso De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FERNANDO DIAS DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e temporal aplicabilidade
  2. 2 nulidade da penhora de imóveis rurais por inobservância do art. 835, § 3º do CPC
  3. 3 excesso de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou a penhora e a avaliação no momento processual oportuno, configurando preclusão consumativa e temporal nos termos do art. 507 do CPC; ademais, o acolhimento da tese de excesso de penhora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.