REsp 2124339 - DECISAO

REsp 2124339 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em examinar fundamentadamente a questão federal relativa à preclusão (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que supra a omissão e reexamine as razões recursais; por isso, ficam prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: ROBERTO VALDECIR BRIANTI; Recorrente: ELIA GARCIA BRIANTI; Exequente (agravante): C.VALE; Executado: Claudinei Comerlato; Executado: Alessandra Sversut Briante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso)
Outcome
Conhecimento e provimento do recurso especial em relação à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicadas as...
Legal Topics
Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Homologação De Acordo, Venire Contra Factum Proprium, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 507 Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Passiva Homologação De Acordo Venire Contra Factum Proprium Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO VALDECIR BRIANTI

Recorrente

ELIA GARCIA BRIANTI

Recorrente

C.VALE

Exequente (agravante)

Claudinei Comerlato

Executado

Alessandra Sversut Briante

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à preclusão para discutir se o acordo foi homologado em juízo
  2. 2 reconhecimento da legitimidade passiva dos fiadores/executados
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em examinar fundamentadamente a questão federal relativa à preclusão (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que supra a omissão e reexamine as razões recursais; por isso, ficam prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conhecimento e provimento do recurso especial em relação à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicadas as...

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão relativa à preclusão