AREsp 2103915 - DECISAO

AREsp 2103915 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial, mas manteve-se o seu desprovimento porque: (i) não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 223 e 485, §3º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial; (ii) não foi indicado nas razões do recurso eventual omissão a que se refere o art. 1.022, II, do CPC, inviabilizando o prequestionamento ficto; (iii) a valoração probatória (assinatura de presunção de veracidade dos extratos SIAPE) implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) a alegação de excesso de execução é matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão, sem elementos suficientes para alterar o...

Parties
Agravante: ANDRE LUIS AGUIAR CONCEICAO e OUTROS; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Excesso De Execução, Prova Documental (extratos Siape), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)
Administrativo Processual Civil Preclusão Ônus Da Prova Prequestionamento Excesso De Execução Prova Documental (extratos Siape) Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDRE LUIS AGUIAR CONCEICAO e OUTROS

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 223, 373, 485, §3º, e 507 do CPC
  2. 2 preclusão da alegação de excesso de execução
  3. 3 força probatória dos extratos SIAPE

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial, mas manteve-se o seu desprovimento porque: (i) não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 223 e 485, §3º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial; (ii) não foi indicado nas razões do recurso eventual omissão a que se refere o art. 1.022, II, do CPC, inviabilizando o prequestionamento ficto; (iii) a valoração probatória (assinatura de presunção de veracidade dos extratos SIAPE) implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) a alegação de excesso de execução é matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão, sem elementos suficientes para alterar o...

Court Disposition

Reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se