HC 865695 - DECISAO

HC 865695 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão da matéria e do princípio da segurança jurídica, dado o longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão do Tribunal de Justiça e a impetração do writ, o que torna a via inadequada por configurar sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal; fundamento expresso no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RENATO ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Por Preclusão (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por preclusão (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Prova Testemunhal, Latrocínio, Roubo Majorado, Reincidência, Impetração Substitutiva De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Prova Testemunhal +4 more

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Parties

RENATO ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Por Preclusão (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus versus preclusão e coisa julgada
  2. 2 Legalidade do procedimento de reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP) e sua força probatória
  3. 3 Suficiência das provas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão da matéria e do princípio da segurança jurídica, dado o longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão do Tribunal de Justiça e a impetração do writ, o que torna a via inadequada por configurar sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal; fundamento expresso no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por preclusão (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus por preclusão