REsp 2180531 - DECISAO

REsp 2180531 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que foi correta a decisão de aguardar a estabilização da demanda antes de permitir o levantamento dos valores, porquanto ambas as partes apresentaram agravos sobre a liquidação; o poder geral de cautela do juiz (art. 297 CPC) autoriza o sobrestamento do cumprimento de sentença e tal medida não conflita com o art. 995 do CPC; eventual reexame dos pressupostos do sobrestamento envolveria análise fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MAGNESITA REFRATÁRIOS S. A.; Recorrido: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Extensão
Outcome
Recurso conhecido em parte e nessa extensão desprovido
Legal Topics
Preclusão, Efeitos Do Recurso, Poder Geral De Cautela, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Tutela Cautelar Recursos Preclusão Efeitos Do Recurso Poder Geral De Cautela Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAGNESITA REFRATÁRIOS S. A.

Recorrente

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento do levantamento de valores à estabilização da decisão (preclusão)
  2. 2 Compatibilidade do art. 995 do CPC com o poder geral de cautela
  3. 3 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que foi correta a decisão de aguardar a estabilização da demanda antes de permitir o levantamento dos valores, porquanto ambas as partes apresentaram agravos sobre a liquidação; o poder geral de cautela do juiz (art. 297 CPC) autoriza o sobrestamento do cumprimento de sentença e tal medida não conflita com o art. 995 do CPC; eventual reexame dos pressupostos do sobrestamento envolveria análise fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e nessa extensão desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à afronta ao art. 1022 do CPC, e nessa parte nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.