REsp 2132533 - DECISAO

REsp 2132533 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas e porque o Tribunal a quo firmou fundamento autônomo e suficiente — extinção da execução com trânsito em julgado e preclusão temporal da pretensão de modificação dos índices de correção — que impede a reforma por recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 211, 283 e 284, e determinando-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DALVA RODRIGUES FERREIRA ALVES; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Fundamentada, Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Transitado Em Julgado, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Civil Preclusão Cumprimento De Sentença Correção Monetária Transitado Em Julgado Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

DALVA RODRIGUES FERREIRA ALVES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Fundamentada, Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de preclusão temporal/consumativa em face de sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reabertura da execução para alteração de índices de correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas e porque o Tribunal a quo firmou fundamento autônomo e suficiente — extinção da execução com trânsito em julgado e preclusão temporal da pretensão de modificação dos índices de correção — que impede a reforma por recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 211, 283 e 284, e determinando-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Intimem-se.