AREsp 2549352 - DECISAO

AREsp 2549352 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da preclusão (art. 508 CPC) de forma fundamentada, a alegação de violação ao art. 489 do CPC não foi demonstrada nos termos e não foi objeto de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), e a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ANDREA DA SILVA PEREIRA; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Penhora, Dupla Notificação, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preclusão Penhora Dupla Notificação Coisa Julgada Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANDREA DA SILVA PEREIRA

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem violou o art. 489 do CPC por ausência de prestação jurisdicional sobre a preclusão declarada
  2. 2 Se a alegação de ausência de dupla notificação/ nulidade da penhora pode ser conhecida apesar da preclusão e da coisa julgada
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da preclusão (art. 508 CPC) de forma fundamentada, a alegação de violação ao art. 489 do CPC não foi demonstrada nos termos e não foi objeto de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), e a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.