HC 973865 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício e a matéria suscitada constitui inovação recursal/preclusa, o que exige manejo pelos recursos próprios e impede a análise originária para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: PEDRO RODRIGUES DIMAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido de habeas corpus
- Legal Topics
- Preclusão, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reconhecimento De Maus Antecedentes, Dosimetria, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PEDRO RODRIGUES DIMAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preclusão da matéria suscitada apenas em embargos de declaração
- 2 impossibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique análise de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício e a matéria suscitada constitui inovação recursal/preclusa, o que exige manejo pelos recursos próprios e impede a análise originária para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do pedido de habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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