AREsp 2816403 - DECISAO

AREsp 2816403 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrentes: CARLOS EDUARDO DE NOVAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Expedição De Alvarás, Juros E Correção Monetária, Quantum Debeatur
Processo Civil Recursos Especial Preclusão Prequestionamento Cumprimento De Sentença Expedição De Alvarás Juros E Correção Monetária Quantum Debeatur

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DE NOVAES e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 507 do CPC (preclusão)
  2. 2 ausência de prequestionamento exigido para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 prematuridade da expedição de alvarás complementares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.