AREsp 2746262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal manteve o indeferimento do pedido porque os pontos suscitados foram considerados preclusos e já decididos na perícia homologada na fase de conhecimento, sendo a revisão do julgado dependente de reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão, e o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: BALDIN BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrentes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Homologação De Laudo Pericial, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Homologação De Laudo Pericial Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

BALDIN BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

OUTRAS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 479, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 preclusão e eficácia da coisa julgada
  3. 3 homologação de laudo pericial na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal manteve o indeferimento do pedido porque os pontos suscitados foram considerados preclusos e já decididos na perícia homologada na fase de conhecimento, sendo a revisão do julgado dependente de reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão, e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se