AREsp 2744027 - DECISAO

AREsp 2744027 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e a matéria relativa ao valor das astreintes estava preclusa por ausência de recurso tempestivo, sendo o caso considerado distinto do Tema 706 do STJ.

Parties
Agravante: SISAN ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Preclusão Cumprimento De Sentença Astreintes Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Honorários Sucumbenciais

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Parties

SISAN ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à discussão do valor das astreintes
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 distinção do caso em relação ao Tema 706 (REsp 1.333.988/SP)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e a matéria relativa ao valor das astreintes estava preclusa por ausência de recurso tempestivo, sendo o caso considerado distinto do Tema 706 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015