REsp 2192670 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica (ó bice da Súmula 284/STF por analogia), faltou prequestionamento dos dispositivos apontados e, no mérito processual, aplicou-se a preclusão em razão da conta de liquidação com IPCA-E ter sido apresentada e homologada, impedindo nova execução de valores já pagos.

Parties: Recorrente: MARIA APARECIDA GONZAGA DE CARVALHO CIPRIANO; Recorrida: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Preclusão, Precatório, Correção Monetária, IPCA E, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Preclusão Precatório Correção Monetária IPCA E Prequestionamento +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA GONZAGA DE CARVALHO CIPRIANO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 preclusão para alegação de diferenças de correção monetária de precatório já pago
2 aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária determinado no título executivo
3 não conhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC por alegações genéricas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
Majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias.