REsp 2141433 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, tendo sido expedidos e integralmente quitados os precatórios, operou-se preclusão que impede a rediscussão dos índices de correção monetária e a expedição de requisitórios complementares; além disso, a alegação de omissão no acórdão foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Maria das Dores Costa Matos; Recorrido: Distrito Federal; Recorrido: IPREV/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária, Expedição De Precatório, Precatório Complementar, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Precatórios Direito Administrativo Financeiro Preclusão Correção Monetária Expedição De Precatório Precatório Complementar Coisa Julgada +1 more

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Parties

Maria das Dores Costa Matos

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

IPREV/DF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de índices de correção monetária após expedição e pagamento de precatório
  2. 2 Aplicação do IPCA-E em substituição à TR e seus efeitos sobre precatórios já pagos
  3. 3 Cabimento de expedição de precatórios complementares após pagamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, tendo sido expedidos e integralmente quitados os precatórios, operou-se preclusão que impede a rediscussão dos índices de correção monetária e a expedição de requisitórios complementares; além disso, a alegação de omissão no acórdão foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.