HC 978864 - DECISAO

HC 978864 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o acórdão de origem está fundamentado e assentou corretamente que, no procedimento do Tribunal do Júri, o juiz pode ordenar a oitiva de vítimas/testemunhas em plenário independentemente de terem sido arroladas, com fundamento nos arts. 473 e 209 do CPP e em jurisprudência do STJ/STF, não se verificando constrangimento ilegal capaz de justificar a ordem.

Parties
Paciente: JOSE HELMON KRASINSKI; Paciente: MARIA SUELI KRASINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão, Oitiva De Vítimas, Rol De Testemunhas (art. 422 Cpp), Ouvir Testemunhas Ex Officio (art. 209 Cpp), Procedimento Especial Do Tribunal Do Júri (art. 473 Cpp), Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Preclusão Oitiva De Vítimas Rol De Testemunhas (art. 422 Cpp) Ouvir Testemunhas Ex Officio (art. 209 Cpp) +2 more

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Parties

JOSE HELMON KRASINSKI

Paciente

MARIA SUELI KRASINSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oitiva das vítimas em plenário sem que tenham sido arroladas pela acusação
  2. 2 preclusão para apresentação do rol de testemunhas pela acusação
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o acórdão de origem está fundamentado e assentou corretamente que, no procedimento do Tribunal do Júri, o juiz pode ordenar a oitiva de vítimas/testemunhas em plenário independentemente de terem sido arroladas, com fundamento nos arts. 473 e 209 do CPP e em jurisprudência do STJ/STF, não se verificando constrangimento ilegal capaz de justificar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.