REsp 2193928 - DECISAO

REsp 2193928 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação legal foram formuladas de maneira genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos (incidindo a Súmula 284/STF), e por ausência de prequestionamento das normas suscitadas no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 282/STF), além de reconhecer-se a preclusão quanto à alteração de precatórios já expedidos em razão da concordância das partes e da segurança jurídica.

Parties
Recorrente: EDUARDO FEITOSA FONSECA E OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária, Precatório, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Preclusão Correção Monetária Precatório Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDUARDO FEITOSA FONSECA E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e divergência jurisprudencial
  2. 2 pedido de correção de precatório substituindo índice TR por IPCA-E para período de junho/2009 a maio/2015
  3. 3 preclusão quanto à alteração de precatórios expedidos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação legal foram formuladas de maneira genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos (incidindo a Súmula 284/STF), e por ausência de prequestionamento das normas suscitadas no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 282/STF), além de reconhecer-se a preclusão quanto à alteração de precatórios já expedidos em razão da concordância das partes e da segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Majorou-se em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias, com fundamento nos arts. 85, §§ 11 e 3º, do CPC