REsp 2149767 - DECISAO

REsp 2149767 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconheceu-se que a nulidade de intimação não foi arguida na primeira oportunidade processual, encontrando-se preclusa e caracterizando-se como nulidade de algibeira conforme jurisprudência consolidada; por conseguinte, deu-se provimento ao Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido e julgando-se improcedente o pedido.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial, reformo o acórdão recorrido e julgo improcedente o pedido.
Legal Topics
Preclusão, Nulidade De Intimação, Nulidade De Algibeira, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Preclusão Nulidade De Intimação Nulidade De Algibeira Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 282/STF
  2. 2 preclusão para alegar nulidade de intimação (art. 278 CPC)
  3. 3 configuração de nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconheceu-se que a nulidade de intimação não foi arguida na primeira oportunidade processual, encontrando-se preclusa e caracterizando-se como nulidade de algibeira conforme jurisprudência consolidada; por conseguinte, deu-se provimento ao Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido e julgando-se improcedente o pedido.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial, reformo o acórdão recorrido e julgo improcedente o pedido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Reformar o acórdão recorrido.