AREsp 2813144 - DECISAO

AREsp 2813144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão do art. 1.022), o exame de documento oportunamente juntado demonstrou equívoco da exequente quanto ao parcelamento dos créditos de FGTS (o que autorizou valoração em grau recursal em busca da verdade material e a reforma da decisão de extinção parcial), a agravante não impugnou fundamento que sustenta o julgamento (incidência da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento sobre a alegada inovação recursal/ supressão de instância (incidência da Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial não...

Parties
Agravante: PSA INDUSTRIAL DE PAPEL S.A.; Exequente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Inovação Recursal, Supressão De Instância (art. 1.014 Cpc/2015), Exame De Documento E Valoração Em Grau Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Preclusão Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Inovação Recursal Supressão De Instância (art. 1.014 Cpc/2015) Exame De Documento E Valoração Em Grau Recursal +2 more

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Parties

PSA INDUSTRIAL DE PAPEL S.A.

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Preclusão e prequestionamento
  3. 3 Valoração de documento juntado oportunamente em grau recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão do art. 1.022), o exame de documento oportunamente juntado demonstrou equívoco da exequente quanto ao parcelamento dos créditos de FGTS (o que autorizou valoração em grau recursal em busca da verdade material e a reforma da decisão de extinção parcial), a agravante não impugnou fundamento que sustenta o julgamento (incidência da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento sobre a alegada inovação recursal/ supressão de instância (incidência da Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial não...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial nessa extensão