ExeMS 13520 - ACORDAO

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A manifestação da UNIÃO sobre os cálculos foi apresentada após a homologação e fora do prazo, sem que o decisum tivesse sido objeto de recurso; por isso, a matéria está preclusa e o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preclusão, Cálculos Judiciais, Intimação Para Manifestação, Coisa Julgada, Execução Em Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Preclusão Cálculos Judiciais Intimação Para Manifestação Coisa Julgada Execução Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de manifestação sobre cálculos apresentada após homologação
  2. 2 intempestividade/inadmissibilidade de impugnação não apresentada no prazo in albis
  3. 3 aplicação da preclusão mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

A manifestação da UNIÃO sobre os cálculos foi apresentada após a homologação e fora do prazo, sem que o decisum tivesse sido objeto de recurso; por isso, a matéria está preclusa e o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.