AREsp 2567953 - DECISAO

AREsp 2567953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento suficiente das matérias invocadas (omissão não demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação dos óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ), mantendo-se a valoração da multa já reduzida pelo Tribunal de origem; determinou-se majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADILSON FERNANDO FRANCISCATE; Agravante: FABIO EXTRATORA TERRAPLANAGEM E COMERCIO DE AREIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Astreintes (multa Cominatória), Acordo Judicial (termo De Ajustamento De Conduta Tac), Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Ambiental Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Prequestionamento Astreintes (multa Cominatória) Acordo Judicial (termo De Ajustamento De Conduta Tac) Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ADILSON FERNANDO FRANCISCATE

Agravante

FABIO EXTRATORA TERRAPLANAGEM E COMERCIO DE AREIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão quanto à nulidade de cláusula do TAC
  3. 3 fixação e reavaliação do valor da multa cominatória (astreintes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento suficiente das matérias invocadas (omissão não demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação dos óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ), mantendo-se a valoração da multa já reduzida pelo Tribunal de origem; determinou-se majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Fica PREJUDICADO o pedido de concessão de efeito suspensivo.