REsp 2162976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente em razão da impertinência temática dos dispositivos legais apontados (arts. 141 e 492 CPC), e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, reconhecendo que a modificação dos consectários legais (juros e correção monetária) não sofre preclusão e pode ser aplicada a qualquer tempo, sendo o Tema 1.170/STF relevante ao tema dos índices de correção monetária.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais Da Condenação, Súmula 284/stf, Tema 1.170/stf
Processual Civil Preclusão Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Da Condenação Súmula 284/stf Tema 1.170/stf

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 alegada afronta ao art. 507 do CPC
  3. 3 preclusão para modificação do índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente em razão da impertinência temática dos dispositivos legais apontados (arts. 141 e 492 CPC), e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, reconhecendo que a modificação dos consectários legais (juros e correção monetária) não sofre preclusão e pode ser aplicada a qualquer tempo, sendo o Tema 1.170/STF relevante ao tema dos índices de correção monetária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.