HC 982532 - DECISAO

HC 982532 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser examinado porque a pretensão está preclusa em razão da longa passagem de tempo desde os fatos e do trânsito em julgado, configurando pedido revisional, e porque faltam elementos de prova pré-constituída; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se o processamento.

Parties
Paciente: JOSÉ SEVERINO GOMES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Do Processamento Do Habeas Corpus (decisão De Processamento)
Outcome
Indefiro o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão, Segurança Jurídica, Redimensionamento Da Pena Base, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Segurança Jurídica Redimensionamento Da Pena Base Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ SEVERINO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Do Processamento Do Habeas Corpus (decisão De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para exame de habeas corpus
  2. 2 inviabilidade de redimensionamento da pena-base via habeas corpus quando houver trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser examinado porque a pretensão está preclusa em razão da longa passagem de tempo desde os fatos e do trânsito em julgado, configurando pedido revisional, e porque faltam elementos de prova pré-constituída; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se o processamento.

Court Disposition

Indefiro o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o processamento do habeas corpus
  • Publique-se