REsp 2190362 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, na origem, os exequentes apresentaram e anuíram aos cálculos atualizados pelo IPCA-E, estes foram homologados e os precatórios expedidos e pagos; a falta de impugnação no momento oportuno configura preclusão, impedindo a execução complementar; além disso, eventual desconstituição das premissas exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ. Foi, porém, rejeitada a preliminar de prescrição em razão do marco inicial fixado pelo Tema 810/STF (03/03/2020).

Parties
Recorrente: Maria Irene de Souza Cardoso Lima; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Execução Complementar, Precatório, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prescrição, Impugnação De Cálculos
Administrativo Processual Civil Previdenciário Preclusão Execução Complementar Precatório Correção Monetária Juros Moratórios +2 more

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Parties

Maria Irene de Souza Cardoso Lima

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela anuência com cálculos homologados
  2. 2 Possibilidade de execução complementar após expedição e pagamento de precatórios
  3. 3 Início do prazo prescricional em razão do Tema 810 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na origem, os exequentes apresentaram e anuíram aos cálculos atualizados pelo IPCA-E, estes foram homologados e os precatórios expedidos e pagos; a falta de impugnação no momento oportuno configura preclusão, impedindo a execução complementar; além disso, eventual desconstituição das premissas exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ. Foi, porém, rejeitada a preliminar de prescrição em razão do marco inicial fixado pelo Tema 810/STF (03/03/2020).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se