REsp 2111370 - ACORDAO

REsp 2111370 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento porque a questão relativa ao ANPP estava preclusa, a prova emprestada foi regularmente submetida ao contraditório diferido e confirmada por depoimento em juízo, a condenação não se fundamentou em responsabilização objetiva, e a fixação de valor mínimo para reparação de danos por crime tributário é inviável, motivo pelo qual se afastou a condenação à reparação de danos, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a condenação à reparação de danos, mantendo-se o acórdão recorrido nos demais termos.
Legal Topics
Preclusão, Prova Emprestada, Responsabilidade Objetiva, Reparação De Danos, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Contraditório Diferido
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Preclusão Prova Emprestada Responsabilidade Objetiva Reparação De Danos Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto ao não oferecimento do ANPP
  2. 2 Admissibilidade de prova emprestada submetida a contraditório diferido
  3. 3 Alegação de responsabilização objetiva do réu versus dolo/omissão imprópria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento porque a questão relativa ao ANPP estava preclusa, a prova emprestada foi regularmente submetida ao contraditório diferido e confirmada por depoimento em juízo, a condenação não se fundamentou em responsabilização objetiva, e a fixação de valor mínimo para reparação de danos por crime tributário é inviável, motivo pelo qual se afastou a condenação à reparação de danos, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a condenação à reparação de danos, mantendo-se o acórdão recorrido nos demais termos.

Orders

  • Afastar a condenação à reparação de danos imposta ao recorrente
  • Manter o acórdão recorrido quanto aos demais termos