AREsp 2791404 - DECISAO

AREsp 2791404 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional; que não houve prequestionamento de várias matérias invocadas; que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidindo óbice da Súmula 284/STF); que a alegação sobre aplicação do IGP-M está precluída e exigiria reexame de fatos/provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e que os embargos de declaração tinham caráter protelatório, justificando aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, IGP M (índice De Correção Monetária), Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022 do Código de Processo Civil (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do artigo 1.026, § 2º, do CPC (alegação de aplicação indevida de multa por embargos de declaração)
  3. 3 Violação dos artigos 113, 406 e 884 do Código Civil e do art. 489, § 3º, do CPC (alegação de inaplicabilidade do IGP-M por ausência de previsão contratual)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional; que não houve prequestionamento de várias matérias invocadas; que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidindo óbice da Súmula 284/STF); que a alegação sobre aplicação do IGP-M está precluída e exigiria reexame de fatos/provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e que os embargos de declaração tinham caráter protelatório, justificando aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.