HC 959809 - ACORDAO

HC 959809 - ACORDAO

Considerando o grande lapso temporal (mais de quatro anos) entre o julgamento do acórdão do Tribunal de Justiça (6 de fevereiro de 2020) e a impetração do habeas corpus, a matéria encontra-se preclusa; deve prevalecer a segurança jurídica e a coisa julgada, sendo inviável rediscutir o pedido via habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: JONATAN ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Preclusão, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Impetração Extemporânea
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Segurança Jurídica Coisa Julgada Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

JONATAN ALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 lapso temporal superior a quatro anos entre o julgamento do acórdão e a impetração do habeas corpus
  2. 2 preclusão da matéria e respeito à coisa julgada
  3. 3 inviabilidade de rediscussão de matéria via habeas corpus que tenha nítidas características revisionais

Ratio Decidendi

Considerando o grande lapso temporal (mais de quatro anos) entre o julgamento do acórdão do Tribunal de Justiça (6 de fevereiro de 2020) e a impetração do habeas corpus, a matéria encontra-se preclusa; deve prevalecer a segurança jurídica e a coisa julgada, sendo inviável rediscutir o pedido via habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.