REsp 1979047 - ACORDAO

O agravo interno foi considerado incogitável porque a parte não impugnou especificamente capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão da matéria não impugnada, e o recurso especial também não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; por esses motivos não se conhece do agravo interno e aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Preclusão, Fundamentação Recursal, Súmula N. 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Tema 955 (repetitivo)

Processual Civil Preclusão Fundamentação Recursal Súmula N. 284/stf Honorários Sucumbenciais Tema 955 (repetitivo)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

1 Preclusão por não impugnação específica de capítulo autônomo da decisão monocrática
2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal impugnado (Súmula 284/STF)
3 Aplicabilidade do tema repetitivo (Tema 955) à questão da sucumbência e honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da entidade previdenciária