REsp 1872690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido delineou os elementos fático-probatórios permitindo nova apreciação jurídica sem reexame de matéria fática; aplicou-se o entendimento do STF (Tema 96) sobre juros de mora e a jurisprudência do STJ sobre prazo quinquenal para precatório complementar, concluindo pela inexistência de preclusão, razão pela qual a Súmula 7/STJ é inaplicável.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Expedição De Precatório Complementar, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Tributário Preclusão Expedição De Precatório Complementar Juros De Mora Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão no pedido de expedição de precatório complementar
  2. 2 Devida aplicação do entendimento do STF (Tema 96) sobre juros de mora entre data dos cálculos e expedição da RPV/precatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido delineou os elementos fático-probatórios permitindo nova apreciação jurídica sem reexame de matéria fática; aplicou-se o entendimento do STF (Tema 96) sobre juros de mora e a jurisprudência do STJ sobre prazo quinquenal para precatório complementar, concluindo pela inexistência de preclusão, razão pela qual a Súmula 7/STJ é inaplicável.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno