AREsp 2623119 - DECISAO

AREsp 2623119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento por entender que não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, estando a matéria relativa à preclusão coberta por decisão fundada, cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária, Juros Moratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Preclusão Correção Monetária Juros Moratórios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de preclusão e impossibilidade de revisão da matéria coberta por preclusão
  2. 2 alegada omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da Lei 11.960/2009 para correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento por entender que não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, estando a matéria relativa à preclusão coberta por decisão fundada, cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.