REsp 2160802 - DECISAO

REsp 2160802 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de preclusão da opção do autor pelo benefício judicial, tendo este manifestado e reiterado expressamente sua opção antes da implementação correta pelo INSS; a pretensão de alterar essa opção após a publicação do Tema 1.018/STJ não foi acolhida, e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Otavio Nevio da Costa; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Opção De Benefício, Tema 1.018/stj, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Preclusão Opção De Benefício Tema 1.018/stj Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Otavio Nevio da Costa

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a opção expressa do segurado por benefício judicial preclui posterior alteração da opção após publicação do acórdão paradigma (Tema 1.018/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.018/STJ em cumprimento de sentença
  3. 3 Existência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de preclusão da opção do autor pelo benefício judicial, tendo este manifestado e reiterado expressamente sua opção antes da implementação correta pelo INSS; a pretensão de alterar essa opção após a publicação do Tema 1.018/STJ não foi acolhida, e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.