HC 978452 - ACORDAO

HC 978452 - ACORDAO

Considerando o grande lapso temporal entre o julgamento do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (11/12/2018) e a impetração do habeas corpus, reconhece-se a preclusão da matéria em homenagem ao princípio da segurança jurídica e ao respeito à coisa julgada, de modo que não é possível rediscutir a dosimetria da pena mediante habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: JEMMY WEB FERNANDES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Preclusão Segurança Jurídica Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JEMMY WEB FERNANDES DA ROCHA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria em razão do grande lapso temporal entre o acórdão e a impetração do habeas corpus
  2. 2 Inviabilidade de rediscussão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus quando houver trânsito em julgado
  3. 3 Proibição de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou supressão de instância

Ratio Decidendi

Considerando o grande lapso temporal entre o julgamento do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (11/12/2018) e a impetração do habeas corpus, reconhece-se a preclusão da matéria em homenagem ao princípio da segurança jurídica e ao respeito à coisa julgada, de modo que não é possível rediscutir a dosimetria da pena mediante habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.