AREsp 2767509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e os limitou à taxa média do Bacen; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de parte da matéria estar preclusa por ausência de impugnação no agravo interno, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preclusão, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Preclusão Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo no agravo interno
  3. 3 possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios em relação de consumo quando demonstrada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e os limitou à taxa média do Bacen; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de parte da matéria estar preclusa por ausência de impugnação no agravo interno, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.