REsp 2132560 - ACORDAO

REsp 2132560 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a preclusão quanto à rediscussão dos índices de atualização e juros — restando, assim, aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF e vedado o reexame da matéria sem o ataque ao fundamento decisório que a sustenta.

Parties
Agravante: MARIA NILZA DA SILVA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Preclusão, Preclusão Temporal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (sanção), Liquidação E Impossibilidade De Rediscussão Segundo Art. 509, CPC
Processual Civil Preclusão Preclusão Temporal Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (sanção) Liquidação E Impossibilidade De Rediscussão Segundo Art. 509, § 4º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA NILZA DA SILVA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (preclusão)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Se houve preclusão quanto à rediscussão de índices de correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a preclusão quanto à rediscussão dos índices de atualização e juros — restando, assim, aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF e vedado o reexame da matéria sem o ataque ao fundamento decisório que a sustenta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.