AREsp 2812552 - DECISAO

AREsp 2812552 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as matérias relativas à fixação de honorários periciais e ao pedido de ofício à Prefeitura estavam preclusas nos termos do art. 507 do CPC, configurando inovação recursal e havendo fundamentos inatacados aptos a sustentar a decisão, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o recurso foi dirigido a decisão que apreciou pedido de reconsideração, sendo intempestivo.

Parties
Agravante: J.A.L. ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Periciais, Aplicação De Súmulas (283 E 284 Stf)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Honorários Periciais Aplicação De Súmulas (283 E 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J.A.L. ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 95, 373 e 510 do CPC e do art. 34, § 1º da Lei 6.766/79
  2. 2 preclusão sobre matéria relativa à fixação de honorários periciais (art. 507 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal (pedido de ofício à Prefeitura)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as matérias relativas à fixação de honorários periciais e ao pedido de ofício à Prefeitura estavam preclusas nos termos do art. 507 do CPC, configurando inovação recursal e havendo fundamentos inatacados aptos a sustentar a decisão, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o recurso foi dirigido a decisão que apreciou pedido de reconsideração, sendo intempestivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.